Monday, June 4, 2007

Todo o Arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação

"Governo quer forçar autarcas acusados a suspender mandatos"
in http://diariodigital.sapo.pt

Para que é que serve ter um ex-juiz do Tribunal Constitucional, no governo se ninguém lhes explica o conceito de "presunção de inocência" (vd. nº 2 do art. 32º da Constituição da República Portuguesa)...

Já agora, será que esta reserva também se vai estender aos ministros? secretários de estado? deputados? órgãos da administração pública? boys nomeados para empresas públicas?

é que assim arriscamo-nos a ter apenas inimputáveis a governar o país...

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